Termos de Serviço

Para efeitos dos presentes Termos de Serviço:

• "Telecel" refere-se à Telecel Guiné-Bissau, S.A., operadora de telecomunicações licenciada na Guiné-Bissau. • "Cliente" refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que subscreva ou utilize os serviços da Telecel. • "Serviços" incluem serviços de voz, dados, SMS, TeleTaku (Mobile Money), e quaisquer outros serviços oferecidos pela Telecel. • "Rede" refere-se à infraestrutura de telecomunicações da Telecel.

Ao subscrever, ativar ou utilizar qualquer serviço da Telecel, o Cliente aceita integralmente os presentes Termos de Serviço. A utilização continuada dos serviços constitui aceitação de quaisquer alterações aos termos.

• O registo de cartão SIM requer a apresentação de documento de identificação válido, conforme a legislação da Guiné-Bissau. • A Telecel reserva-se o direito de recusar o registo em caso de documentação insuficiente ou fraudulenta. • Cada cliente pode registar até 3 (três) cartões SIM em seu nome. • A ativação do serviço está sujeita à cobertura de rede na área do cliente.

• Os preços dos planos tarifários e pacotes são expressos em Francos CFA (FCFA) e incluem todos os impostos aplicáveis. • A Telecel reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. • Os pacotes têm validade definida e não são transferíveis entre contas. • O saldo não utilizado de pacotes expirados não é reembolsável. • A ativação de pacotes pode ser feita via USSD, aplicação móvel ou lojas Telecel.

• O serviço TeleTaku está sujeito a termos adicionais específicos. • Os limites de transação são definidos pela regulamentação do Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO). • As taxas de levantamento e transferência estão disponíveis no nosso website e nos agentes autorizados. • A Telecel não é responsável por transações efetuadas com PIN partilhado pelo cliente. • Em caso de fraude, o cliente deve contactar imediatamente o serviço de apoio ao cliente.

O Cliente compromete-se a:

• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou fraudulentos. • Não interferir com a rede ou serviços de outros clientes. • Não revender serviços sem autorização prévia da Telecel. • Não utilizar dispositivos não homologados na rede. • Respeitar os limites de utilização razoável (fair use) aplicáveis a pacotes ilimitados.

A Telecel pode suspender ou cancelar os serviços em caso de:

• Incumprimento dos presentes Termos de Serviço. • Falta de pagamento (para serviços pós-pagos). • Inatividade superior a 180 dias (para serviços pré-pagos). • Utilização fraudulenta ou abusiva dos serviços. • Ordem judicial ou regulamentar.

O cliente pode cancelar os serviços a qualquer momento, visitando uma loja Telecel com documento de identificação.

• A Telecel não garante cobertura de rede ininterrupta em todo o território. • A Telecel não é responsável por interrupções causadas por força maior, manutenção programada ou fatores externos. • A responsabilidade da Telecel está limitada ao valor dos serviços afetados. • A Telecel não é responsável por conteúdos acedidos pelo cliente através dos serviços de dados.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a marca Telecel, logótipos, website e aplicações são propriedade exclusiva da Telecel Guiné-Bissau. É proibida a reprodução não autorizada.

• Qualquer reclamação deve ser dirigida ao serviço de apoio ao cliente (100) ou a uma loja Telecel. • A Telecel compromete-se a responder no prazo de 15 dias úteis. • Em caso de insatisfação, o cliente pode recorrer à Autoridade Reguladora Nacional das Telecomunicações (ARN). • Os presentes termos são regidos pela legislação da Guiné-Bissau, com foro na comarca de Bissau.

Telecel Guiné-Bissau Avenida Domingos Ramos, Bissau Telefone: 100 (gratuito) Email: [email protected] Website: www.telecel.gw